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O legado de vigilância em 2016 e as estruturas para 2017

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Nas últimas semanas, antes da transferência da administração Obama para o Presidente eleito, Donald Trump, em 20 de janeiro de 2017, os poderes de vigilância do Governo Norte-Americano se expandiram drasticamente, através de novas regras aplicadas à Ordem Executiva 12333. A Ordem Executiva foi inicialmente expedida por Ronald Reagan, sem uma votação do Congresso, sendo modificada em 2008, por George W. Bush.

As novas ações aplicadas à Ordem Executiva 12333 permitem uma drástica expansão do compartilhamento de informações obtidas pela Agência de Segurança Nacional (NSA), que até então as filtrava antes de compartilhá-las com outras Agências da Comunidade de Inteligência. No entanto, agora, a NSA passa a compartilhar dados brutos com 16 outras Agências de Inteligência, sem que sejam aplicados quaisquer filtros de privacidade. Esses dados brutos podem incluir desde transmissões via satélite, a mensagens, telefonemas, e-mails, entre outros, que passam por gatilhos específicos da NSA e então são coletados.

Na prática, a limitação dada à NSA após a obtenção de dados é significativamente relaxada, reduzindo o risco de que a Instituição não reconheça uma informação possivelmente valiosa para outra Agência, porém, aumenta-se o risco de que mais funcionários tenham acesso a dados privados sobre pessoas inocentes.

Sob o novo sistema, os Órgãos de Inteligência vão requisitar à NSA acesso a ramos específicos de vigilância, alegando que os mesmos contêm informações relevantes e úteis para suas missões. A NSA então concederá pedidos que avalie razoáveis, depois de considerar fatores, como, por exemplo, se grandes quantidades de informações privadas de norte-americanos podem ser incluídas e, em caso afirmativo, quão prejudicial ou embaraçoso seria se essas informações fossem usadas ou divulgadas indevidamente.

Defensores dos direitos digitais e privacidade inevitavelmente criticaram as mudanças, dentre eles, Patrick Toomey, advogado da American Civil Liberties Union (ACLU). Declarou: “Ao invés de expandir dramaticamente o acesso do governo a tantos dados pessoais, precisamos de regras muito mais fortes para proteger a privacidade dos americanos”, disse Toomey. “Dezessete diferentes agências governamentais não devem se enraizar através de e-mails de americanos com os membros da família, amigos e colegas, todos sem nunca obter um mandado”.

Outra medida que recentemente se tornou alvo de críticas dos ativistas e jornalistas a favor da privacidade online é o recente requerimento do Governo norte-americano que começou a pedir a alguns viajantes estrangeiros que divulguem suas atividades de mídia social como parte de um esforço maior para detectar possíveis ameaças terroristas.

O requerimento começou a ser feito nas últimas semanas de 2016 através do Sistema Eletrônico on-line para Autorização de Viagem, ou ESTA, na sigla em inglês, uma solicitação de isenção de visto que muitos visitantes são obrigados a enviar antes de viajar para os EUA. O requerimento inclui plataformas como Facebook, Twitter, Google+, Instagram, LinkedIn e YouTube, além de espaço adicional para que os candidatos insiram seus nomes de conta nesses sites.

De acordo com a proposta arquivada no Registro Federal Norte-Americano, a coleta dos dados de plataformas sociais objetiva “aprimorar o processo de investigação existente e fornecer ao Departamento de Segurança Interna (DHS) maior clareza e visibilidade para possíveis atividades nefastas e conexões, que analistas e investigadores podem usar para melhor analisar e investigar o caso”.

O setor privado se manifestou em relação ao assunto, e empresas como Facebook, Twitter e Google argumentam que a prática ameaça a liberdade de expressão, e outros segmentos da sociedade civil também declararam, principalmente através da ACLU, que a nova prática de coleta oferece às agências de inteligência “uma entrada para uma enorme quantidade de usuários, expressões on-line e associações, o que pode refletir informações altamente sensíveis sobre as opiniões da pessoa, crenças, identidade e comunidade”. E alertaram que o programa seria “mais difícil para as comunidades árabes e muçulmanas, cujos nomes de usuários, posts, contatos e redes sociais serão expostos a um intenso escrutínio”, as quais já vem sofrendo com o recém banimento de imigrantes de certos países de maioria muçulmana, pelo atual presidente Donald Trump.

Porém, enquanto EUA e Grã-Bretanha vêm expandido seu aparato de segurança, a Corte de Justiça da União Europeia (ECJ) recentemente proibiu os governos do Bloco de exigirem que empresas de telecomunicação armazenem dados de seus clientes para posterior escrutínio e análise de suas agências de segurança. Em sua decisão, os juízes escreveram que o armazenamento desses dados, que inclui remetentes de mensagens de texto e destinatários e histórias de chamada, permite “conclusões muito precisas a serem extraídas sobre a vida privada das pessoas cujos dados foram mantidos”.

O que se pode observar, portanto, são dois posicionamentos gerais em relação ao quesito privacidade e obtenção de dados, os quais são distintos entre os EUA e a União Europeia. As declarações e análises de especialistas e observadores internacionais levam à consideração de que o cenário posto até o momento, neste início de 2017, configura uma situação semelhante à distopia  orwelliana de “1984”, especialmente após as constantes declarações de Donald Trump a favor de programas que confrontam com a instituições e entidades de direitos civis nos EUA, além do posicionamento a favor da vigilância e expansão do programa de coleta de dados que permite que, além de agentes de inteligência, também policiais tenham acesso a informações da população, encabeçado pela Primeira-Ministra britânica, Theresa May.

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Imagem 1QuartelGeneral da NSA” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=16450

Imagem 2A Ordem Executiva 12333 foi assinada pelo presidente Ronald Reagan, em 4 de dezembro de 1981” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Executive_Order_12333#/media/File:Official_Portrait_of_President_Reagan_1981.jpg

Imagem 3 Logo da American Civil Liberties Union” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/American_Civil_Liberties_Union#/media/File:American_Civil_Liberties_Union_logo.png

Imagem 4Selo do DHS” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Departamento_de_Segurança_Interna_dos_Estados_Unidos

Imagem 5Protesto contra o banimento de muçulmanos no aeroporto internacional de São Francisco By quinn norton from Excellent QuestionSFO Muslim Ban Protest, CC BY 2.0” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=55533396

Imagem 6Corte de Justiça da União Europeia. By Razvan Orendovici from United States Court of Justice of the European Commission, CC BY 2.0” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=34956469

About Breno Pauli Medeiros - Colaborador Voluntário Júnior

Mestrando em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). Formado em Licenciatura e Bacharelado em Geografia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Desenvolve pesquisa sobre o Ciberespaço, monitoramento, espionagem cibernética e suas implicações para as relações internacionais. Concluiu a graduação em 2015, com a monografia “A Lógica Reticular da Internet, sua Governança e os Desafios à Soberania dos Estados Nacionais”. Ex bolsista de iniciação científica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), período no qual trabalhou no Museu Nacional. Possui trabalhos acadêmicos publicados na área de Geo-História e Geopolítica.

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