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Congresso dos EUA revoga proibição à venda de armas a pessoas com transtornos mentais

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Na última quarta-feira, 15 de fevereiro, o Congresso dos Estados Unidos da América (EUA) derrubou medida articulada durante o governo do ex-presidente Barack Obama, que proibia pessoas com transtornos psicológicos de comprar armas. A revogação da Lei foi aprovada por 57 votos a favor e 43 contra no Senado. No início de fevereiro, a Câmara dos Representantes havia aprovado a matéria por 235 votos a favor contra 180.  Nos próximos dias, a medida deverá ser ratificada por Donald Trump, atual Presidente dos EUA, que defendia ainda durante a campanha presidencial o direito constitucional dos estadunidenses ao porte de armas.

Nos Estados Unidos, o direito de portar armas é garantido pela Segunda Emenda da Constituição, aprovada em 1791, sob contexto da Guerra de Independência contra Grã-Bretanha, entre o período de 1775 e 1783. Naquela época, um dos argumentos para aprovação da Emenda foi o confisco de armamentos promovido pelos britânicos, a fim de sufocar as forças rebeldes que lutavam pela independência. A Segunda Emenda assumiu uma posição intocável no decorrer dos séculos seguintes, em grande parte alimentado pelo lobby da indústria armamentista, tornando, assim, difícil a promoção de qualquer debate sob o controle de armas no país. Segundo um estudo realizado pelo Pew Research Center, em 2016, cerca de 52% dos entrevistados acreditavam ser mais importante proteger a Segunda Emenda, enquanto que apenas 46% viam como essencial o controle à posse de armas.

Frequentemente nos deparamos com notícias de tragédias envolvendo armas de fogo empregadas por civis nos Estados Unidos. Em junho do ano passado (2016), por exemplo, 49 pessoas morreram e outras 53 ficaram feridas em uma boate da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), em Orlando.  Em novembro de 2015, um homem matou três pessoas em uma clínica que presta serviços para saúde a mulheres, incluindo abortos, no Estado do Colorado. Um mês antes, um atirador matou 10 estudantes em uma faculdade na cidade de Roseburg, no Oregon. Antes disso, em dezembro de 2012, em uma escola primária, em Connecticut, a morte de 20 crianças e seis professores ganhou apelo internacional. As razões que levaram a essas e outras tragédias por vezes são distintas, mas, conforme ressalva o ex-presidente Obama, os instrumentos usados são similares, promovidas pela facilidade ao porte de armas. Estima-se que mais de 300 milhões de armas estão em mãos de civis, entretanto não se sabe ao certo quantas trocam de proprietário, haja vista que em muitos casos não é necessário fazer qualquer registro legal.

Massacres e tragédias se tornaram rotina no país. Entre o período de 2004 e 2013 ocorreram cerca de 316.545 mortes em virtude da violência, deixando o país com o maior índice de mortes por armas de fogo entre os países desenvolvidos. Já Carolyn Maloney, democrata do Estado Nova York, argumentou que a violência armada é uma verdadeira epidemia nos Estados Unidos.

O Governo de Barack Obama procurou durante seus oito anos de mandato endurecer as leis de controle de armas, no entanto, poucos avanços foram conquistados, como lamentou o próprio Obama durante seu discurso de despedida na Casa Branca em janeiro deste ano (2017). No entanto, cabe destacar que, em 2015, ele promoveu uma série de medidas que tinham como finalidade controlar a escalada da violência provocada pelas armas de fogo. Entre essas medidas estava a revisão do Sistema Nacional Instantâneo de Controle de Antecedentes Criminais (NICS, na sigla em inglês). Em virtude disso, aproximadamente 750 mil pessoas com transtornos estavam impossibilitadas de adquirir armas. Essas pessoas eram impedidas de comprar armas caso se enquadrassem em um dos dois casos: fossem incapazes de trabalhar, devido a um transtorno mental grave; ou não fossem capazes de gerir seus próprios benefícios de segurança social.

Tendo em vista que nem sempre os registros médicos eram adicionados ao banco de dados federais, o então Governo criou uma regra de Segurança Social com a Direção de Seguridade Social sendo responsável por comunicar ao Governo Federal os nomes de pessoas beneficiadas que tinham histórico de doenças mentais. Dessa forma, ao serem verificadas pelo sistema, a compra seria automaticamente barrada. Para alguns analistas, a Lei foi derrubada pelos congressistas republicanos e alguns democratas que já estão pensando na eleição do próximo ano, uma vez que a Segunda Emenda tem forte apelo na sociedade americana. Para esses congressistas a garantia da Segunda Emenda dessas pessoas deve ser respeitada. A medida proposta por Obama foi fortemente criticada pela Associação Nacional de Rifles (NRA, na sigla em inglês), por congressistas republicanos e grupos de direitos dos deficientes, que assinalam o aspecto discriminatório da lei. Nesse âmbito, representantes do Partido Democrata argumentam que pessoas com transtornos mentais que não são capazes de assegurar sua vida financeira, elas também não seriam capazes de garantir uso responsável dessas armas. Em resposta a isso, o Conselho Nacional para a Deficiência, uma agência federal independente, criticou os democratas, pontuando que não existe nenhum nexo entre a incapacidade de administrar o dinheiro e a capacidade de possuir ou usar uma arma de fogo com segurança e responsabilidade. Esse também foi o principal aspecto defendido por Charles Grassley, senador republicano de Iowa, que ficou responsável por liderar a revogação dentro do Senado.

Christopher Murphy, senador democrata de Connecticut, é um dos apoiadores das medidas após o massacre na escola primária, onde um indivíduo com transtornos psicológicos utilizou uma arma legalmente comprada para realizar o massacre. Para Murphy, segundo destacou o NY Times, a lei foi uma resposta ao massacre Newtown, após o Congresso ter se recusado a enrijecer as leis de acesso às armas de fogo. Já Dan Gross, presidente da Brady Campaign, organização a favor do controle de armas, pontua que essa medida tem apenas por objetivo aumentar o número de possíveis clientes, às custas daqueles que podem provocar danos a si mesmos ou a outros.

A NRA, principal grupo pró-armas no país, que conta com mais de 5 milhões de membros, exaltou o resultado da votação no Senado. De acordo com Chris W. Cox, diretor-executivo da NRA, conforme destacou o jornal alemão DW, a aprovação do Senado representa um passo adiante para colocar fim ao excessivo controle do Governo anterior. Anteriormente, Cox havia afirmado, segundo The Guardian, que a NRA vinha lutando contra as medidas inconstitucionais do Governo Obama, desde quando foram inicialmente discutidas. Já Carolyn Maloney, democrata do Estado de Nova York, argumentou que a violência armada é uma epidemia nos EUA.

Conforme anteriormente pontuado, nos Estados Unidos o direito ao porte de armas é entendido como um direito básico. Esse sentimento está fortemente enraizado na sociedade. Portanto, o debate em torno do controle de armas e de restrições à compra dessas é compreendido como uma violação a esse direito. Uma pesquisa feita pelo instituto Gallup, aponta que, embora mais da metade dos entrevistados desejem leis mais severas ao acesso de armas, leis mais rigorosas exigem mais vistorias, o que é defendido por grupos de apoio ao controle, mas os grupos pró-armas afirmam que mais vistorias infringem o direito constitucional de portá-las. A revogação da medida suprime novamente o debate sobre posse de armas no país. Por fim, cabe pontuar que Trump vem promovendo uma série de Decretos que estão sendo rapidamente aprovados pelo Congresso. Ao que tudo indica, a ratificação dessa medida é apenas mais uma das revogações firmadas pelo Presidente estadunidense que darão fim ao legado deixado por Obama.

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Imagem 1 Frente Ocidental do Capitólio dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Congresso_dos_Estados_Unidos#/media/File:United_States_Capitol_west_front_edit2.jpg

Imagem 2 Massacre de Orlando Boate Pulse em 2006” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Massacre_de_Orlando

Imagem 3 Emblema do NICS” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/National_Instant_Criminal_Background_Check_System

Imagem 4 Selo da Associação Nacional de Rifles” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/National_Rifle_Association

Imagem 5 Chris Murphy, em abril de 2011” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Chris_Murphy#/media/File:Chris_murphy_official_photo_govtrends_version_cropped.jpg

Imagem 6 Diversas armas de fogo com silenciadores. Na imagem, de cima para baixo: IWI UZI; Colt AR-15; Hecker & Koch USP; Beretta 92 FS e uma SIG Sauer Mosquito” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Arma_de_fogo#/media/File:Suppressors.jpg

 

About Jessika Tessaro - Colaboradora Voluntária Júnior

Pós-graduanda do curso de Especialização em Estratégia e Relações Internacionais Contemporâneas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É Graduanda do Curso de Políticas Públicas da UFRGS e bacharel em Relações Internacionais pela Faculdade América Latina Educacional. No presente, desenvolve estudos sobre a geopolítica e a securitização dos Estreitos internacionais e Oceanos.

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