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Políticas Públicas Ambientais: A Contextualização das Políticas quanto ao Cerrado Brasileiro e o que Esperar da COP-22

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Entre os dias 7 e 18 de novembro de 2016, ocorrerá em Marrakesh, no Marrocos, a Conferência das Partes (COP-26) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a 12ª Reunião das Partes no Protocolo de Kyoto (MOP-12). A expectativa é significativa, principalmente por esse encontro ser o primeiro após o Acordo de Paris.

O Brasil, no contexto das negociações internacionais quanto ao meio-ambiente, tem tido um papel importante, principalmente no que se refere à Amazônia. Por outro lado, apesar de alguns expressivos avanços, percebe-se uma diminuta atenção e enfoque quanto a outros biomas que estão em áreas de expansão agrícola, como é o caso do Cerrado.

Em 2003, foi estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente o Grupo de Trabalho do Bioma Cerrado (GT Cerrado), que tinha como função o estabelecimento de uma proposta de programa de conservação e uso sustentável do cerrado brasileiro. Como resultado, foi constituído o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado – Programa Cerrado Sustentável, que foi formalizado pelo Decreto 5.577/2005.

A partir do GT Cerrado, foi colocada a Iniciativa Cerrado Sustentável para a implementação de parte dos objetivos e das diretrizes preconizados pelo Programa Cerrado Sustentável. Dessa forma, objetiva-se promover o aumento da conservação da biodiversidade e melhorar o manejo dos recursos ambientais e naturais por meio do apoio a políticas e práticas apropriadas. É desenvolvido com recursos do Global Environment Facility (GEF) e do Governo brasileiro, como contrapartida. A iniciativa é composta por quatro projetos sob a tutela do Ministério do Meio Ambiente; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; do Governo do Estado de Goiás e do Governo do Estado do Tocantins.

Em 2009, o Ministério do Meio Ambiente lançou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas do Cerrado (PPCerrado), que é análogo ao PPCDAM, estabelecido anteriormente para a Região Amazônica. A primeira fase do PPCerrado foi de 2010 a 2011 e a segunda fase correspondeu ao período de 2014 a 2015.

No mesmo ano, em 2009, durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP-15), o Governo brasileiro apresentou os compromissos voluntários para a redução das emissões de gases de efeito estufa projetadas até 2020, com a promessa de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 40% até 2020, atribuída ao PPCerrado.

Ainda em 2009, após os anúncios do Governo do Brasil na COP-15, foi estabelecida a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, instituindo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Esta lei reiterou as obrigações nacionais voluntárias como ações de mitigação das emissões e estabeleceu os planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas brasileiros.

Para a consolidação de uma política contínua de redução do desmatamento do cerrado, as ações do PPCerrado não podem ocorrer de forma isolada, sendo de grande importância o trabalho conjunto com os governos estaduais. É neste contexto que se deve avaliar a implementação de políticas específicas de preservação e desenvolvimento socioeconômico e social, principalmente quando se fala em grandes projetos, como a expansão agrícola para a região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia).

Com o término da segunda fase do PPCerrado em 2015, os resultados estão sendo analisados e servirão de subsídios para a construção de novas estratégias de proteção do bioma, observando os compromissos assumidos pelo Brasil na 21ª Conferência das Partes para Mudanças Climáticas (COP-21) e observando os desdobramentos da implementação do Código Florestal, que tem como um dos principais instrumentos de execução o Cadastro Ambiental Rural (CAR), fundamental para a regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

Adicionalmente, com a COP-21, o Brasil divulgou o estabelecimento de metas ambiciosas, cuja forma de se alcançar e de se financiar será apresentada na 22ª Conferência das Partes para Mudanças Climáticas (COP-22), que ocorrerá em Marrakesh (Marrocos), agora, em novembro de 2016. Essas metas, denominadas NDCs (Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida), foram estabelecidas individualmente pelos governos participantes da COP-21, sendo consideradas metas viáveis para o cumprimento do Acordo, a partir dos níveis sociais e educacionais de cada região.

Em relação às NDCs do Brasil, a redução das emissões de gases de efeito estufa está prevista para ocorrer no contexto de um aumento contínuo da população e do Produto Interno Bruto, bem como da renda per capita. Assim, as NDCs do Brasil deverão ser implementadas a partir de 2017 e prevê um corte de 37% nas emissões do país em 2025 com o indicativo de redução de 43% até 2030 (em ambos os casos, em relação aos níveis de 2005). Para isso, o Governo elencou uma série de políticas, como a restauração de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, o reflorestamento de 12 milhões de hectares e o fim do desmatamento ilegal na Amazônia até 2030. Há também compromissos com medidas nas áreas de transportes, indústria e energia – como expandir o uso de fontes renováveis de energia e aumentar a oferta de etanol.

É importante destacar que o Acordo de Paris propõe a criação de um mecanismo de revisão, que fará avaliações a cada cinco anos dos esforços globais para frear as mudanças do clima.

Expectativas para a COP-22

No Marrocos, a expectativa é de levar os resultados de reuniões temáticas ocorridas ao longo de 2016, especificamente a reunião do SBSTA, que é o Órgão Subsidiário de Assessoramento Técnico Científico; a reunião do SBI, Órgão Subsidiário de Implementação; e a primeira reunião do grupo Ad Hoc sobre o Acordo de Paris. Nestas reuniões estão sendo tratados o segundo período do Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris.

Outro aspecto que deve ter destaque na COP-22 é a discussão da ampliação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM – Climate Development Mechanism) e quais lições aprendidas com ele que deverão ser consideradas no desenvolvimento do novo mecanismo de carbono da negociação de clima.

É importante destacar que esta análise e discussão sobre o CDM se deve ao fato deste ser um mecanismo de flexibilização do Protocolo de Kyoto, e que oficializou o mercado de carbono na Convenção de Clima, permitindo que qualquer país tenha autonomia em comprar e vender créditos de carbono. Ressalta-se que, até o momento, o comércio de carbono somente era permitido entre países desenvolvidos, conforme previsto no Protocolo de Kyoto. Adicionalmente, como é esperada a discussão sobre a segunda fase do Protocolo de Kyoto e o fato de o Acordo de Paris, no Artigo 6, estabelecer um mecanismo de desenvolvimento sustentável, almeja-se que ocorra uma negociação para ampliar a sua abrangência e incluir temas relativos ao uso (e mudança do uso) da terra, o que incluiria restauração, reflorestamento e o que a negociação no âmbito internacional vem chamando de revegetação.

Um elemento fundamental que se esperava da COP-21 era a arrecadação por parte dos países desenvolvidos da quantia de US$ 100 bilhões anuais em financiamento até 2020. Essa intenção de mobilização coletiva foi postergada para 2025, o que atrasa a implementação de ações concretas.  Com a COP-22, estima-se que esse tema volte a ser discutido mais detalhadamente.

REDD+

Um dos principais pontos de divergência é sobre os projetos de REDD+, uma vez que o Governo Federal brasileiro propõe que não sejam elegíveis para gerar créditos de carbono no Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável, estabelecido no Parágrafo 4 do Artigo 6 do Acordo de Paris.

Essa resistência do Governo Federal não é nova, e um dos argumentos é de que a Amazônia não deve ser vista como um objeto à venda no mercado internacional, uma vez que seria uma maneira muito simples para os países industrializados neutralizarem suas emissões. Entretanto, verifica-se que os governos estaduais brasileiros estão engajados na implementação de políticas públicas específicas e estes gostariam que os projetos de REDD+ façam parte da contabilidade nacional de REDD+.

Nos últimos meses, o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio das Resoluções n° 01, 02, 03 e 04 de 11 de julho de 2016, foram instituídas as Câmaras Consultivas Temáticas (CCT) para subsidiar os trabalhos da Comissão Nacional de REDD+ (CONAREDD+). Assim, foram estabelecidas três Câmaras Consultivas Temáticas composta por representantes da sociedade civil, setor privado e entidades governamentais:

1.  Salvaguardas (CCT-Salv),

2. Pacto Federativo (CCT-Pact) e

3. Captação e Distribuição de Recursos Não Reembolsáveis (CCT-CDRNR).

A expectativa das CCTs é ser uma voz ativa junto ao Ministério do Meio Ambiente para apoiar na tomada de decisão, permitindo que exista uma convergência das políticas públicas nos âmbitos Federal e Estadual.

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SITES RELEVANTES:

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Imagem (Fonte):

http://www.cop22-morocco.com

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About Bernhard Javier Lago Smid - Colaborador Voluntário Sênior

Atualmente, é Diretor Executivo do Instituto de Capital Natural da Amazônia – ICNA, uma ONG com sede em Manaus (Brasil), que atua em questões relacionadas ao meio ambiente e ao clima (silvicultura, REDD+, pagamento por serviços ecossistêmicos, análise de políticas e assuntos governamentais). Através do ICNA, Bernhard compõe o CCT sobre Salvaguardas de REDD, estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.Além de seu trabalho no ICNA, é relevante mencionar seu envolvimento com a empresa Matchmaking Brazil, que presta consultoria e apoio em gestão empresarial, gestão da qualidade, comércio exterior e promoção de comércio internacional. Adicionalmente, é associado sênior e membro da comissão de relações de mercado na Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG) e Membro do Conselho Diretor da Climate Markets & Investment Association (CMIA), com sede em Oxford – UK.Academicamente, Bernhard é doutorando pela ESC Rennes (França), possui Mestrado em Negócios Internacionais pela Munich Business School (Alemanha) e MBA em Comércio Exterior pela Fundação Getúlio Vargas (Brasil). Adicionalmente, ele participa frequentemente de vários treinamentos e workshops sobre agronegócios e mudanças climáticas, incluindo o treinamento oferecido pela International Carbon Action Partnership – ICAP, Alemanha, para Líderes de Países Emergentes e em Desenvolvimento; a Summer School sobre mudanças climáticas e a adaptação de cidades e áreas metropolitanas (Havencity University de Hamburgo, Alemanha); e o curso técnico em agronegócios (CNA / SENAR).Viajar e aprender novas culturas são a paixão de Bernhard, que já teve a oportunidade de viajar por prazer e trabalhar para um grande número de países. É fluente em português, inglês, espanhol e alemão. Outros detalhes estão disponíveis no Linkedin: http://www.linkedin.com/in/bsmid

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