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[:pt]O novo Código Polar em revista[:]

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O início de 2017 trouxe consigo um marco no processo de exploração e regulação das atividades marítimas realizadas nas águas circunscritas aos círculos polares Ártico e Antártico. Após mais de 20 anos de gestação, e de intensa negociação, no dia 1º de janeiro entrou em vigor o Código Internacional para Navios Operando em Águas Polares (Código Polar).

As discussões iniciais deste documento remontam ao início dos anos 1990, quando um grupo de trabalho vinculado à Organização Marítima Internacional (OMI) desenvolveu os primeiros esboços do Código, de caráter mandatório, para regulamentar a operação das embarcações nas áreas polares. Contudo, naquela ocasião o contexto não permitiu o avanço de propostas vinculantes devido à incipiência do tema para grande parte dos países envolvidos. Somente em 2002 foi possível encontrar uma alternativa para a questão. A solução encontrada foi introduzir o texto na normativa internacional na forma de diretrizes de carácter voluntário e restritas à operação de navios nas águas do Ártico cobertas pelo gelo.

Gradualmente, o assunto foi amadurecendo. Em 2009, o escopo das diretrizes foi ampliado para todo o Círculo Polar Ártico e para o Círculo Polar Antártico, ainda em caráter de cumprimento voluntário. Esse avanço demonstrou que os debates estavam mais sedimentados e os atores sensibilizados acerca da necessidade de regulamentar as atividades marítimas nessas duas regiões do globo. Ao longo desse período, além da expansão geográfica, o debate também expandiu a sua cobertura temática. Se no início estava centrado predominantemente em especificações técnicas sobre a construção, operação e navegação dos navios para operar nas regiões polares, nos anos mais recentes o debate foi enriquecido com a preocupação relacionada aos impactos da operação naval sobre a população local e sobre o meio ambiente.

Contexto

O Código emerge em um contexto no qual o uso das regiões polares está sendo intensificado para fins comerciais, de transporte, de exploração mineral e de pesquisa científica. Nesta lógica, as áreas polares têm adquirido novo enquadramento estratégico para os atores envolvidos na exploração da área, principalmente os países mais próximos ou aqueles com interesses comerciais relacionados com a exploração de rotas ou recursos minerais em área polares.

As pressões para regulamentação das atividades de exploração comercial são maiores no Ártico do que na Antártida.

Por um lado, porque o Ártico apresenta áreas habitadas por populações tradicionais e um longo histórico de ocupação de parte de seu território por países centrais na ordem internacional, como Rússia e Estados Unidos. Adicionalmente, o extremo norte do globo torna-se cada vez mais atrativo como um atalho para encurtar as rotas comerciais, devido aos efeitos do aquecimento global sobre a região, conectando Europa e América do Norte com o extremo leste asiático. Simultaneamente, tem-se ainda a questão da exploração de recursos minerais que atraem cada vez mais a atenção para essa região.

A Antártida, por sua vez, é uma área isolada sem histórico de colonização e povoamento, atualmente preservada por acordos internacionais para explorações relacionadas a pesquisa científica, ainda que seja conhecido seu potencial na área de recursos minerais.

Como está estruturado o Código

O Código Polar está dividido em três partes mandatórias. A “Introdução”, que apresenta seus objetivos e algumas definições importantes utilizadas ao longo texto. Em seguida, na parte I-A, o documento aborda profundamente questões técnicas relacionadas com medidas de segurança para a operação dos navios. São abordados pontos como estrutura da embarcação, instalações de maquinários, estabilidade, proteção contra incêndio, além dos elementos de navegação e comunicação. Na parte II-A são apresentadas as medidas de prevenção contra poluição. Nesta sessão encontram-se recomendações para evitar ou mitigar acidentes relacionados com vazamento de petróleo e combustível, líquidos tóxicos, além do lixo e do esgoto produzidos no navio.

O texto traz ainda as partes I-B e II-B, as quais tem caráter recomendatório e contribuem com definições, orientações e maiores especificações acerca dos itens abordados nas partes I-A e II-A, respectivamente.

O Código Polar está intrinsecamente correlacionado com a International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS) no que diz respeito à matéria de segurança e à International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL) para os capítulos de prevenção à poluição e contaminação do meio ambiente. Esta vinculação permite que os termos destas convenções também sejam vinculantes nas áreas polares, ampliando ainda mais a significância e a representatividade do Código Polar.

Objetivo e pontos de destaque do Código

O Código tem como objetivo promover a segura operação dos navios e a proteção do meio ambiente polar por meio da mitigação de riscos inerentes às peculiaridades trazidas pelas atividades das embarcações em águas polares. O Código destaca três principais fontes de risco para os navios:

1. Condições climáticas, tais como baixas temperaturas, acumulo de gelo, longos período com escuridão ou claridade e mudanças bruscas das condições climáticas;

2. Elementos humanos, como a falta de tripulação treinada para atuar sob as condições polares;

3. Elementos técnicos, que podem ser identificados como falta ou imprecisão de dados hidrográficos, reduzidos elementos de referência para navegação, falta de equipamento apropriados para responder a emergências e redução da capacidade operacional dos sistemas de navegação e comunicação devido aos efeitos da elevada latitude.

Focando na qualificação dos navios que irão operar nessa área, o documento define três categorias de embarcações capazes de navegar em águas polares:

1. Categoria A – embarcações aptas a operar, como mínimo, em gelo médio de primeiro ano*;

2. Categoria B – navio não incluído na categoria A apto a navegar, como mínimo, em gelo fino de primeiro ano;

3. Categoria C – navio projetado para águas livres ou em condições de gelo menos rigorosas que as mencionadas nas categorias anteriores.

Quais são as mudanças práticas que o Código Polar traz para a navegação

1. Exigência de Certificado (Polar Ship Certificate) para navios que operam no Ártico. O navio será submetido a avaliação que levará em conta o alcance de sua operação em relação à sua estrutura e ao maquinário, às condições ambientais da área onde pretende atuar e aos riscos de que ele enfrentará nas áreas polares.

2. Obrigatoriedade de ter a bordo o Manual para Operações em Águas Polares. Neste documento deverão estar à disposição do proprietário do navio, do operador, dos oficiais e da tripulação as informações necessárias acerca de sua capacidade operacional e limitações com vistas a apoiar o processo decisório. Esse manual deve dispor ainda de informações relativas às providências para eventual necessidade de busca e salvamento.

3. Treinamento. O Código define as categorias de operação e os treinamentos necessários para cada modalidade de membro da tripulação, referenciando-se na International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers** (STCW) e suas regulamentações.

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Notas e Fontes consultadas, para maiores esclarecimentos:

* Gelo de primeiro ano é o gelo marinho com no máximo um inverno de crescimento, desenvolvido a partir de gelo jovem, de espessura entre 30 cm e 2m. Ele pode ser categorizado em gelo fino (30 a 70 cm), gelo médio (70 cm a 1,2 m) e gelo grosso (acima de 1,2 m).

** A Convenção STCW de 1978 foi a primeira a estabelecer requisitos básicos de formação, certificação e serviços de bordo para a tripulação a nível internacional. Anteriormente, os padrões eram estabelecidos por governos individuais, geralmente sem referência a práticas em outros países. Como resultado normas e procedimentos variaram amplamente. A Convenção estabelece normas mínimas relativas à formação, certificação e serviço de bordo para a tripulação que os países têm de cumprir.

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Imagem 1 Código Polar” (Fonte):

http://www.imo.org/en/MediaCentre/HotTopics/polar/Documents/POLAR%20CODE%20TEXT%20AS%20ADOPTED.pdf

Imagem 2 Bandeira da Organização Marítima Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Organização_Mar%C3%ADtima_Internacional#/media/File:Flag_of_the_International_Maritime_Organization.svg

Imagem 3 Distribuição da população humana costeira circumpolar” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/8/87/Circumpolar_coastal_human_population_distribution_ca._2009.png

Imagem 4 Ártico” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%ADrculo_Polar_Ártico#/media/File:Arctic.svg

Imagem 5 Mapa do continente antártico” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Antártida#/media/File:Antarctica.svg

Imagem 6 Página da IMO com History of SOLAS (The International Convention for the Safety of Life at Sea)’ ” (Fonte):

http://www.imo.org/en/KnowledgeCentre/ReferencesAndArchives/HistoryofSOLAS/Pages/default.aspx

Imagem 7 A calota de gelo de Vatnajökull, Islândia” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Calota_de_gelo#/media/File:Vatnajökull.jpeg

Imagem 8 Navio quebragelo finlandês abrindo caminho para um navio mercante no Mar Báltico” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Icebreaker#/media/File:Otso_escorting_Mirva.jpg

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About Marcos Françozo - Colaborador Voluntário

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e mestre em Política Internacional e Comparada pela Universidade de Brasília (UnB). Possui experiência acadêmica nas áreas de governança internacional, estudos europeus e regimes internacionais. Atualmente é Analista de Relações Internacional na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com atuação nas áreas de articulação, desenvolvimento e cooperação internacional. Principais ramos de atuação: Relações Internacionais, Políticas Globais, Europa, Cooperação Técnica e Cooperação Científica.

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