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Nova Lei de Segurança causa polêmica no México

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De acordo com o Jornal Reuters, no dia 13 de dezembro, o Senado mexicano aprovou um projeto polêmico de segurança que, segundo os grupos de direitos humanos, pode acabar concedendo poder excessivo às Forças Armadas no combate contra o crime organizado no país. O Projeto de Lei de Segurança Interna, que goza de algum apoio entre os conservadores e centristas, visa regular o papel das Forças Armadas no combate aos cartéis de droga.

Pessoas protestam durante uma manifestação contra a aprovação da Lei de Segurança Interna na Cidade do México, em 17 de dezembro de 2017

É um conflito que já vitimou mais de 100 mil pessoas na última década, desde o início da política de guerra às drogas implementado pelo ex-presidente Felipe Calderon, em 2006. Os legisladores que apoiam o Projeto de Lei dizem que a mesma estabelecerá regras claras limitando o uso de soldados para combater o crime.

Entretanto, os grupos de direitos humanos afirmam que a iniciativa priorizará o papel dos militares em lutar contra as gangues para subsidiar a polícia e poderá abrir portas para abusos e impunidade das Forças Armadas.

Os militares já foram envolvidos em diversos escândalos, incluindo acusações de execuções extrajudiciais de membros de gangues e o desaparecimento de 43 estudantes perto de uma de suas bases, em 2014.

Soni, de 46 anos, professor do Estado de San Luis Potosí, cujo caso foi documentado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do México (CNDH), declarou que, em 2013, ele foi detido e torturado por fuzileiros navais da Marinha, depois de ter sido avisado para deixar de falar sobre os abusos contra os direitos humanos.

Segundo alega, enquanto estava em uma adega ele foi obrigado a deixar impressões digitais em armas e sacos de maconha e cocaína. Em seguida, foi então detido sob acusação de porte ilegal de arma e posse de drogas, e passou 16 meses na prisão até ser libertado com a ajuda de representantes da ONU no México. A Marinha posteriormente reconheceu sua participação em abusos contra Soni, mas ele afirma que ainda não recebeu qualquer restituição.

Alguns oficiais das Forças Armadas contrários ao uso dos militares no combate a organizações criminosas acreditam que a exposição à violência endêmica e ao crime organizado corroeu o Exército e a Marinha, assim como a Polícia, minando a confiança em uma das instituições mais respeitadas no México. “Nós não queremos estar nas ruas, mas este é o trabalho que nos pediram para fazer”, disse um soldado que pediu para não ser identificado, por não estar autorizado a falar publicamente.

Manifestante mantém uma bandeira ao bloquear uma rua durante um protesto contra a possível aprovação da Lei de Segurança Interna, em frente ao Senado na Cidade do México, em 12 de dezembro de 2017

As Nações Unidas, a Amnistia Internacional e as organizações mexicanas de direitos humanos criticaram a decisão tomada no Senado e se declararam contra a nova Lei e o debate sobre o assunto vem provocando protestos generalizados de grupos de direitos humanos.

De acordo com Santiago Aguirre, do Centro Pro Miguel Agustin para os Direitos Humanos, este Projeto de Lei não deve ser aprovado rapidamente, pois coloca as liberdades em risco, dando mais poder às forças militares sem projetar controles e contrapesos. Para amenizar o clima controverso, o presidente Enrique Peña Nieto pediu aos legisladores que incluíssem no texto os pontos de vista da sociedade civil.

As Forças Armadas desempenham um papel importante na captura da maioria dos narcotraficantes no México, pois atuam em cooperação com os comandos da polícia. Contudo, eles ainda não conseguiram pacificar o país. Outubro de 2017 foi o mês mais violento registrado desde que o Governo começou essa política de segurança.

Após uma reunião com o presidente Peña Nieto, a CNDH espera que ele faça as alterações necessárias ao Projeto de Lei para garantir que o mesmo não prejudique a garantia dos direitos humanos e civis.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Soldado do exército mexicano na parada do Dia da Independência, 16 de setembro de 2013, em León, Guanajuato, México” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Portal:Mexico/Selected_picture#/media/File:Mexican_army_soldier.jpg

Imagem 2Pessoas protestam durante uma manifestação contra a aprovação da Lei de Segurança Interna na Cidade do México, em 17 de dezembro de 2017” (Fonte):

http://www.gettyimages.com/license/894379040

Imagem 3Manifestante mantém uma bandeira ao bloquear uma rua durante um protesto contra a possível aprovação da Lei de Segurança Interna, em frente ao Senado na Cidade do México, em 12 de dezembro de 2017” (Fonte):

http://www.gettyimages.com/license/890959780

Tainan Henrique Siqueira - Colaborador Voluntário

Mestrando em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos. Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Católica de Santos. Experiência acadêmica internacional na Cidade do México e atuação profissional no Consulado do Panamá e no Turismo Nuevo Mundo. Concluiu trabalho de extensão sobre Direitos Humanos e Refugiados, iniciação científica na área do Direito Internacional e da Política Externa Brasileira, sendo esta segunda iniciação premiada em terceiro lugar entre as áreas de ciências humanas e ciências sociais aplicadas da UniSantos em 2015. Atuou como Monitor na disciplina de Teoria das Relações Internacionais­I, durante o último semestre de 2015. Atualmente é monitor e pesquisador do Laboratório de Relações Internacionais da UniSantos em parceria com o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (LARI­IPECI), onde auxilia no desenvolvimento de projetos semestrais pautados por três frentes de pesquisa: 1) Direitos Humanos, Imigração e Refugiados; 2) Política Internacional e Integração Regional; e 3) Relações Internacionais, Cidades e Bens Culturais. Tem objetivo de seguir carreira acadêmica.

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